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Sem debate prévio com o funcionalismo público, Dória envia projeto que aniquila direitos conquistados

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) o Projeto de Lei Complementar nº 26/21, sob justificativa de aprimorar a estrutura administrativa do estado com alterações no regime jurídico dos servidores públicos. Publicado em 5 de agosto no Diário Oficial do Estado, em regime de urgência, o PLC afirma ter origem em “estudos realizados pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela Casa Civil”.

Sem debate prévio com funcionários públicos das mais diversas categorias, o governador do estado pretende modificar regimes legais, como Bonificação por Resultados desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, revogação de faltas abonadas com implicações que geram perda da Licença Prêmio, entre outras medidas prejudiciais ao funcionalismo. Em síntese, o PLC 26/21 é um ataque frontal aos profissionais que se dedicam à manutenção dos serviços públicos paulistas, somando-se a outras investidas deste governo contra a classe.

Nunca é demais lembrar que partiu do governo Doria a reforma da Previdência, medida que tornou mais penosa a vida dos servidores públicos, em especial dos professores, como ampliação do tempo de trabalho, por determinação de idade mínima para aposentadoria, além de alíquotas mais altas de contribuição previdenciária e outros pontos críticos. Também foi iniciativa do governador o Decreto 65.021/20, publicado na sequência da reforma, que impôs descontos abusivos para aposentados e pensionistas, configurando verdadeiro confisco nos já defasados rendimentos.

Em relação aos professores, convém reforçar que a situação é extremamente difícil desde 2014, último ano em que a categoria recebeu algum reajuste salarial. Faz sete anos que o magistério luta por direito legítimo de correção na folha de pagamento, garantido pela Lei da Data-Base, que ao menos reponha as perdas pela inflação. Educadores enfrentam arrocho no salário imposto pelo então governador Geraldo Alckmin, também do PSDB, o que muito explica não haver mudança com a chegada de João Doria.

Não bastassem tantos percalços, agora, com mais uma medida autoritária, já que sem diálogo com o funcionalismo, o governo propõe alterações na Lei Complementar 1.093/09, que regula a contratação de servidores temporários; no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 10.261/68); indica compensação de horas trabalhadas em vez de pagamento extraordinário; diminui de 30 para 15 dias o número de dias necessários para que o servidor incorra em inassiduidade, entre outras mudanças danosas.

O Centro do Professorado Paulista, em nome da diretoria executiva, repudia o Projeto de Lei Complementar nº 26/21. Como entidade que há mais de 90 anos atua pela valorização dos profissionais do magistério, são inaceitáveis determinações que tornam o já duro trabalho da categoria ainda mais dramático. O mesmo vale para as demais categorias do funcionalismo, pois todo servidor contribui para a sustentação do estado de São Paulo, em todos os seus serviços públicos praticados.

O Departamento Jurídico faz uma análise minuciosa dos itens apresentados no PLC 26/21, que pode ser conferida aqui. O CPP segue mobilizado junto a outras entidades representativas de servidores públicos contra mais este ultraje do governo Doria, e pede o apoio de todos os associados na luta para que a medida não prospere na Alesp.

Não ao PLC 26/21! Basta de desmandos e ataques aos servidores públicos.

Lido 2464 vezes