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Vereadores de Palmeira d´Oeste recuam e revogam projeto referente à cessação do pagamento do reajuste inflacionário aos servidores públicos
Em votação realizada na segunda-feira, 20 de setembro, a Câmara Municipal de Palmeira d'Oeste aprovou a revogação do Projeto de Lei CM nº 003 de 16 de setembro de 2021 que estabelece à cessação do pagamento do reajuste inflacionário de 4,52% aos servidores públicos do Legislativo Municipal para atendimento à determinação judicial. O reajuste havia sido aprovado no início de 2021.
Votaram a favor da revogação sete vereadores: Antônio Ponce Soler, José Roberto Bortoloze, Marcus Vinicius da Silva, Maria Terezinha Oliveira, Maurício Morita Matheus, Salvador Arceno Nunes e Vilson Pereira Moraes. Dois foram contra: Cristiane Perinetti e Valdir Semensati de Moraes.
Em contato com o portal eNoroeste, o vereador Marcus Vininicius disse que a revogação do aumento foi justificada mediante duas razões:
1ª) Decisão do Supremo Tribunal Federal (ADIN nº. 6.450 e nº. 5.525) que se posicionou favorável à constitucionalidade da Lei Complementar nº. 173/2020, e consequentemente, da proibição do reajuste inflacionário aos servidores públicos durante o decorrer de 2021;
2ª) Atendimento à determinação judicial do juiz da Comarca de Palmeira d’Oeste para que os Poderes Legislativo e Executivo cessem o pagamento do reajuste inflacionário aos servidores públicos respectivos.
EFEITOS DA INFLAÇÃO
Estima-se que 2022 os servidores públicos terão perdido 40% do poder de compra
No cenário da pandemia, com novos congelamentos da remuneração dos funcionários públicos, estimou-se que em 2022 os servidores públicos terão perdido 40% do poder de compra, conforme afirmou o vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Crésio de Freitas, em entrevista ao jornal Extra, ainda no ano passado.
Freitas acrescentou que entre 2010 e 2019, já houve o registro de uma perda acumulada de 32%. Isto é, o poder aquisitivo dos servidores têm diminuído ao longo dos anos, devido ao aumento salarial desproporcional à inflação.
SEGUE A PAUTA :
Na 14ª Sessão Ordinária de 20 de Setembro de 2021 (Segunda-feira),
Projeto de Lei CM nº 003 de 16 de setembro de 2021:
De autoria do Legislativo Municipal: “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2.820 de 18 de janeiro de 2021 e dá outras providências”, referente à cessação do pagamento do reajuste inflacionário de 4,52% aos servidores públicos do Legislativo Municipal para atendimento à determinação judicial.
Ofício nº 290 -21/Gabinete do Prefeito:
No qual o Poder Executivo consulta esta Casa sobre a viabilidade de acolhimento, apreciação e votação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei abaixo mencionado.
Projeto de Lei nº 093 de 16 de setembro de 2021:
De autoria do Executivo Municipal: “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2.823 de 18 de janeiro de 2021 e dá outras providências”, referente à cessação do pagamento do reajuste inflacionário de 4,52% aos servidores públicos do Executivo Municipal para atendimento à determinação judicial.
Indicação nº. 170 de 09 de setembro de 2021:
De autoria da vereadora Cristiane Perineti: “Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: Que institua no município o Programa “Auxílio Reforma à Moradia”, visando doação de materiais de construção para reforma das moradias das famílias que atenderem aos critérios de participação. ”
Indicação nº. 171 de 13 de setembro de 2021:
De autoria do vereador Salvador Arceno Nunes: “Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: “Criação de Programa Municipal para doação de kit maternidade para gestantes”.
Indicação nº. 172 de 13 de setembro de 2021:
De autoria do vereador Salvador Arceno Nunes: “Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: “Adesão ao Programa “Viver Melhor” do Governo do Estado de São Paulo que tem como objetivo melhorar as condições de habitação dos munícipes.”
Indicação nº. 173 de 17 de setembro de 2021:
De autoria da vereadora Cristiane Perineti: “Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: “Manutenção, limpeza e instalação de novos aparelhos nos parques infantis do município ”.
Indicação nº. 174 de 17 de setembro de 2021:
De autoria da vereadora Cristiane Perineti: “Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: “Implementação de Plano de Carreira para os servidores públicos municipais da área da Saúde”.
Indicação nº. 175 de 20 de setembro de 2021:
De autoria do vereador Marcus Vinicius Guarnieri da Silva: “Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: “Implantação com pintura e sinalização de vagas de estacionamento para idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais na área central do município, próximo às agências bancárias, pronto-socorro e praça matriz”.
Indicação nº. 176 de 20 de setembro de 2021:
De autoria do vereador Marcus Vinicius Guarnieri da Silva: “Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: “Celebração de Convênio junto ao CETRAN –SP (Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo) com intuito de levar educação de trânsito às escolas municipais”.
Indicação nº. 177 de 20 de setembro de 2021:
De autoria do vereador Marcus Vinicius Guarnieri da Silva: “Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: “Adesão ao ‘Programa Pró-São Paulo’ visando ampliar a infraestrutura urbana de todas as regiões do estado”.
Indicação nº. 178 de 20 de setembro de 2021:
De autoria do vereador Maria Teresinha dos Santos Oliveira: “Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: “Providências necessárias para que sejam instalados quebra-molas ou equivalente redutor de velocidade na rua 05 do distrito de Dalas para que os motoristas trafeguem em menor velocidade na via”.