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Prefeito sanciona lei que amplia limite de idade para veículos de transporte por aplicativos em Rio Preto

O prefeito de São José do Rio Preto (SP), Fábio Candido (PL), sancionou, nesta terça-feira (15), a lei que amplia o limite de idade para veículos que circulam por meio de aplicativos em São José do Rio Preto (SP).

A decisão deve ser publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (16). A lei amplia a faixa etária dos carros usados para transportar passageiros de 10 para 15 anos.

A proposta do vereador Bruno Moura (PRD) foi protocolada em regime de urgência e aprovada por unanimidade durante sessão ordinária na Câmara Municipal no dia 8 de abril.

Em 7 de abril, em cumprimento à lei municipal nº 13.648 vigente desde 2019, que estabelece que veículos acima de 10 anos não podem ser usados para transporte de passageiros, a Uber anunciou que todos os condutores parceiros, que se encaixavam nesse perfil, estavam impedidos de continuar na atividade.

Com isso, muitos deles foram transferidos para a categoria de entregas. De acordo com a Uber, a determinação já tinha sido oficialmente comunicada aos prestadores de serviço que possuem automóveis dentro dessa faixa etária.

A plataforma ainda não tinha cumprido a determinação porque havia uma liminar que estava em vigor e era baseada em uma ação movida pela própria Uber em março de 2024. Todavia, desde que essa liminar deixou de ter qualquer efeito na cidade, a empresa está sujeita a ser autuada, caso a irregularidade seja detectada.

A lei anterior estabelecia que veículos utilizados por motoristas de aplicativo deveriam ter até 10 anos de fabricação, enquanto taxistas poderiam operar com veículos de até 12 anos.