
A regulamentação do fim da escala 6x1, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (19), traz uma modificação importante na remuneração dos trabalhadores brasileiros.
O decreto assegura o direito previsto na emenda à Constituição de reduzir a jornada de trabalho sem impactar o salário, mas muda o cálculo do valor pago por hora trabalhada.
Com o limite da jornada de 44 para 42 horas semanais, o valor será reajustado para cima. Essa medida não alterará o salário-base, mas aumentará o pagamento referente a horas extras, caso usufruídas.
Isso se dá porque, atualmente, a hora de trabalho é calculada pela divisão do salário mensal por 220 horas. Com a mudança, o divisor será de 210.
A nova regra entrará em vigor em 16 de dezembro, quando começa o período de transição para a escala 5x2. Em dezembro de 2027, quando a jornada passar para 40 horas semanais, haverá um novo reajuste no pagamento, que passará a ser dividido por 200.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reforçou que não haverá redução dos direitos garantidos. Afirmou ainda que a lei não impedirá que estabelecimentos sigam funcionando aos fins de semana e feriados, apenas que eles se adequem aos novos limites e ajustem suas escalas.
Outra medida prevista pela regulamentação diz respeito a serviços essenciais e atividades excepcionais que não puderem garantir que os funcionários gozem de duas folgas na semana.
Nestes casos, o decreto exigirá que essas empresas oferecem as oitos folgas mensais dentro do período de 30 dias, respeitando a proporcionalidade de dois descansos para cada 5 dias trabalhados.
“O Ministério do Trabalho vai publicar uma portaria com orientações complementares além de regulamentações excepcionais para regimes especiais”, declarou o ministro.